Política de Devoluções e Reembolsos

1. Direito de Livre Resolução (14 dias) De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (e legislação europeia aplicável), tem o direito de resolver o contrato de compra e venda sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebe fisicamente a encomenda (ou o último artigo, no caso de encomendas múltiplas entregues separadamente).

Para exercer este direito, deve informar-nos da sua decisão de resolução através de uma declaração inequívoca por email para help@exiniac.com

Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível aqui: [link para o PDF ou para o formulário online – pode criar um simples no Google Forms ou descarregar o modelo oficial da Direção-Geral do Consumidor].

2. Devolução dos bens. Após comunicar a resolução, tem mais 14 dias para devolver os produtos. Os custos de devolução são da sua responsabilidade, exceto se acordarmos em suportar esses custos.

Os produtos devem ser devolvidos na sua condição original, com embalagem intacta (não abertos por razões de higiene), acompanhados da fatura/recibo e, se possível, na embalagem original.

3. Exceções ao direito de livre resolução Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

  • Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene após terem sido abertos após a entrega.

  • Bens que, após a entrega, se misturem de forma inseparável com outros bens.

 

Por razões de higiene e segurança alimentar, não aceitamos devoluções de frascos ou embalagens que tenham sido abertos.

4. Reembolso Após recebermos a mercadoria devolvida e confirmarmos que cumpre as condições acima, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio padrão (exceto custos de envio suplementares que tenha escolhido), no prazo máximo de 30 dias.

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

5. Produtos defeituosos, não conformes ou erros de envio. Se o produto recebido estiver defeituoso, danificado, não corresponder à descrição ou for enviado por engano, contacte-nos imediatamente (no prazo máximo de 2 meses após a deteção do problema). Nestes casos:

  • Tem direito à reparação, substituição, redução de preço ou reembolso total (consoante o caso).

  • Nós suportamos os custos de devolução e reenvio.

  • Envie fotos do problema para help@exiniac.com para análise rápida.

 

6. Contactos Para qualquer questão relacionada com devoluções ou reembolsos:

Email: info@exiniac.com

Telefone/WhatsApp: +351913900280

Morada para devoluções: Rua Major Neutel de Abreu nave 1; Complexo Empresarial SONUMA;

3260-427 Figueiró dos Vinhos

 

Última atualização: Fevereiro de 2026